O Meio Ambiente vem sofrendo com políticas públicas ineficientes, insuficientes ou diretamente lesivas há muitos anos. Em todos os governos, as ações nunca foram totalmente seguras para as nossas reservas ambientais. Na atual administração federal, o ataque direto, nada velado e de alto impacto é a palavra de ordem.

Acentuaram-se gravemente desmatamentos, queimadas, invasões, ataques a grupos indígenas originários e a destruição de biomas causada por atividades econômicas destrutivas. Por outro lado, a infraestrutura de controle, punição, resgate, proteção e combate aos ataques ao Meio Ambiente foram ainda mais precarizadas, recursos foram retirados e as instituições foram aparelhadas e militarizadas.

O resultado pode ser sentido por toda a população brasileira. Os reservatórios de água do sudeste estão baixos e as tarifas de luz altas. O óleo que invadiu as praias do nordeste continua sem um responsável e o povo foi praticamente abandonado para resolver sozinho o problema. Garimpo invade cada vez mais terras indígenas e a população originária está sendo assassinada sem qualquer tipo de punição aos responsáveis. Os alimentos que chegam às cidades com níveis cada vez mais altos de contaminação por agrotóxicos, assim como a água dos lençóis freáticos no campo. Cidades como o Rio de Janeiro sofrem com enchentes, desabamentos de encostas e com a contaminação do Guandu, principal fonte de água potável.

Não é só a Natureza que tem sofrido com essa política ecocida do Governo Federal. Cada cidadão sente na pele. E todas as pessoas podem lutar contra isso, podem buscar reparação pelos impactos ambientais, econômicos e sociais em suas comunidades. A Responsabilidade Civil por Danos Ambientais vem ganhando força como uma ferramenta importante na luta contra instituições e empresas que destroem o Meio Ambiente.

Não é só a sociedade como ente impessoal que sofre os impactos, mas cada um de seus membros. É neste sentido que a Responsabilidade Civil por Danos Ambientais ajuda os pescadores que perderam seu ganha-pão na foz do Rio Doce a punir os responsáveis e a garantir algum nível de sustento para suas famílias; que o agricultor que teve sua fazenda coberta pela lama tóxica da barragem em Brumadinho consegue buscar seus direitos; que todo cidadão que conseguir provar a ligação entre ações ou inações de empresas ou dos órgãos do Governo e impactos na sua saúde, no seu sustento e na sua vida em sociedade pode buscar indenização. As reparações financeiras, além de compensarem as vítimas, também devem atuar como um desestímulo para que os criminosos ambientais não voltem a cometer os mesmos atos ilegais atingindo-os onde mais dói: no bolso. Assim, as consequências das violações tornariam a atividade ilícita desvantajosa economicamente.

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”, como bem diz o art. 225 da Constituição Federal.

João Tancredo Escritório de Advocacia