Previdência, concessão, revisão e restabelecimento de benefícios previdenciários, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e pensão por morte. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os demais institutos de previdência devem assegurar os benefícios previstos em leis em situações de incapacidade, morte e idade avançada. Em caso negativo, cabe restabelecer esses direitos judicialmente. Empregados ou servidores públicos que adquiriram doenças ocupacionais ou sofreram acidentes de trabalho, não reconhecidos pelos institutos de previdência.