Violência policial, erros médicos ou problemas em hospitais públicos, falha no atendimento de serviços públicos, tortura em treinamentos militares, morte ou lesões de agentes públicos por falta de condições adequadas de trabalho etc. Todos os tipos de prestação de serviços de interesse público de responsabilidade dos governos Federal, Estaduais e Municipais devem respeitar os direitos dos cidadãos. Caso contrário, cabe processo para que as vítimas sejam indenizadas.