João Tancredo – Escritório de Advocacia

Maria Rosalina Rafael da Silva, Aline Castilho Monteiro e Amanda Rafael Castilho x Estado do Rio de Janeiro

As Autoras são mãe e irmãs da policial militar Alda Rafael Castilho, que foi baleada em serviço ao tentar se abrigar na parte de trás do contêiner da 6ª Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), na comunidade de Vila Cruzeiro.

No procedimento policial instaurado, apontou-se que foi relatado por policiais militares que havia ocorrido um ataque na mesma UPP na noite interior, com outros PMs feridos. A corporação, porém, nada fez para reforçar a proteção dos agentes públicos, absolutamente expostos e sem equipamento adequado.

Como se não bastasse, o policial militar que ficou incumbido de prestar socorro à Alda Rafael, gravemente ferida na região abdominal, afirmou no procedimento policial que no momento do resgate pediu prioridade no rádio. Não obteve resposta.

Alda Rafael faleceu com apenas 27 anos, após três anos de serviços prestados à sociedade. Seus familiares moveram ação em face do Estado do Rio de Janeiro com pedido de indenização por danos morais, com o auxílio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que demonstrou que a omissão do poder público foi fulminante no caso. João Tancredo Escritório de Advocacia ingressou no processo durante a produção de provas.

A sentença, todavia, entendeu que tratou-se de “ato de serviço” e que os acontecimentos se deram dentro dos riscos inerentes da profissão. Assim, foi proposto o recurso cabível, que aguarda julgamento.